HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. No que tange ao pedido de desclassificação da conduta para a descrita no art. 28 da Lei 11.343/06, o habeas corpus não deve ser conhecido, haja vista a inadequação da via eleita, por não ser possível dilação probatória na presente ação constitucional. 2. Infere-se da leitura dos autos que o magistrado fundamentou corretamente o decreto de prisão cautelar com base na garantia da ordem pública. A decisão está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do crime, constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, resguardando-se a ordem pública. 3. Consoante entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições subjetivas favoráveis da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção. 4. Habeas corpus conhecido em parte e denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0623302-74.2017.8.06.0000, impetrado pela EGÍDIO BARRETO DE OLIVEIRA em favor de LUIZIALDO BARROS DE ARAÚJO, contra ato do Juiz de Direito da Comarca Vinculada de Itaiçaba/CE. ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer em parte do presente habeas corpus para denegar-lhe a ordem. Fortaleza, 18 de julho de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator