CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À REALIZAÇÃO DE EXAMES (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO QUADRIL DIREITO E EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS QUATRO MEMBROS COM TESTE DE ESTIMULAÇÃO REPETITIVA) NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS NO TRATAMENTO DE SAÚDE DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE E ESCLEROSE MÚLTIPLA. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). SÚMULA 45 DO TJCE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmera de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de março de 2018.