PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE INTERNO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra ilegalidade alguma a ser sanada pela via do mandamus. A autoridade processante fundamentou a excepcionalidade da decisão no caráter emergencial da medida, situação essa prevista no decreto regulamentar que trata da matéria, tendo sido atendidos, de envolta, os requisitos exigidos pelos incisos I, II e IV, do art.3º, do mesmo dispositivo regulamentar, quais sejam, ter desempenhado, o interno, função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça. Ressalte-se que consta dos informes do judicante que os autos relativos à permanência do ora paciente na Penitenciária Federal, encontram-se com carga para o Ministério Público, sede apropriada para manifestações da defesa sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em DENEGAR a ordem impetrada, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 1º de agosto de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR __________________________ PROCURADOR DE JUSTIÇA