DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL E HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ E SÚMULA 15, DO TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Uma vez observado que o processo em trâmite no 1º grau encontra-se regular, inclusive com a instrução já encerrada, aguardando apenas a apresentação das alegações finais, não há que se falar em desídia por parte do aparato estatal. Aplicação das Súmula 52, do STJ e Súmula 15, do TJCE. 2. Ordem conhecida e DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0623586-48.2018.8.06.0000, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Roberto Alves de Sousa. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da presente impetração, mas para DENEGAR a ordem requestada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 05 de junho de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016