PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA REMESSA DE RECURSO DEFENSIVO A ESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo é uma medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação ou resulte de inércia do próprio aparato judicial, tal como a hipótese dos autos. 2. O paciente apresentou recurso de apelação há mais de um ano e seis meses, tendo sido anteriormente concedida, no dia 21 de março do corrente ano, ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo de origem a remessa do apelatório do paciente a esta Superior Instância, no prazo de 15 dias. Porém, o recurso ainda não ascendeu ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, permanecendo na origem. 3. Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conceder a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de agosto de 2017 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora e Presidente do Órgão Julgador