HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 123, INCISO III, DA LEI Nº 7.210/84. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A BENESSE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 01 – Impetração que busca a concessão do benefício legal de trabalho externo. Análise que atrai a norma do artigo 123, da Lei nº 7.201/1984. 02 – Os benefícios extramuros devem ser concedidos gradativamente, para que o apenado possa se adaptar novamente ao convívio social, não voltando a delinquir, não havendo que se falar em ausência de fundamentação idônea da decisão de primeiro grau, pois o deferimento do trabalho externo, neste momento, mostra-se prematuro à concessão da benesse, especialmente quando ainda faltam quase 7 anos para a extinção da reprimenda do Paciente, o que evidencia a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 03 - Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 19 de julho de 2017. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR