TJCE 0623750-47.2017.8.06.0000
HABEAS CORPUS. PLEITO DE SALVO-CONDUTO. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO FÁTICA QUE IMPLICA INCURSÃO PROFUNDA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEQUER DE AMEAÇA AO JUS LIBERTATIS DO PACIENTE. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO NA ORIGEM. Ordem não conhecida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0623750-47.2017.8.06.0000, formulado por Wesley Amorim Ferreira, em favor de Célio de Freitas, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Russas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em DEIXAR DE CONHECER da presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto da eminente Relatora.
Fortaleza, 05 de julho de 2017.
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Relatora
Ementa
HABEAS CORPUS. PLEITO DE SALVO-CONDUTO. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO FÁTICA QUE IMPLICA INCURSÃO PROFUNDA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEQUER DE AMEAÇA AO JUS LIBERTATIS DO PACIENTE. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO NA ORIGEM. Ordem não conhecida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0623750-47.2017.8.06.0000, formulado por Wesley Amorim Ferreira, em favor de Célio de Freitas, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Russas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em DEIXAR DE CONHECER da presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto da eminente Relatora.
Fortaleza, 05 de julho de 2017.
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Relatora
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Comarca
:
Russas
Comarca
:
Russas
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