DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO. VICIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em saber se a lei municipal de inciativa parlamentar, tratando de matérias que envolvam o regime jurídico de servidores vinculados ao poder executivo, padece, a princípio, de vício de inconstitucionalidade formal, diante das regras de reserva de inciativa previstas na Lei Maior. 2 - Os Poderes Legislativos e Executivos devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de desrespeito ao postulado da separação de poderes, motivo pelo qual a elaboração de norma que de alguma forma irradia efeitos no regime jurídico dos servidores pertencentes à estrutura administrativa do Município e do Estado, está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. 3 - Na espécie em testilha, em análise de cariz propedêutico, para sustar de imediato os efeitos da Lei Municipal nº 2340/2017, o provimento liminar requerido é medida que se impõe, porquanto vislumbra-se claramente que a Câmara Municipal de Tauá, em ofensa à Constituição Estadual e, usurpando de competência privativa do Poder Executivo Municipal, tratou de assunto respeitante ao regime jurídico dos servidores daquele poder, imiscuiu-se em matéria legal cuja reserva de iniciativa legiferante pertence ao Prefeito. 4 – Medida cautelar concedida para suspender os efeitos da Lei Municipal de Tauá/Ceará, nº. 2.340/2017, com efeitos ex nunce erga omnes, até julgamento final da presente Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conceder a medida cautelar requestada, nos termos do voto do relato. Fortaleza, 1º de março de 2018 VICE PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator