HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO TEMPORÁRIA. PLEITO DE SOLTURA. TESES DE EXCESSO DE PRAZO PRISIONAL; DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR; DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PACIENTE BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE NO JUÍZO DE ORIGEM. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0623863-98.2017.8.06.0000, impetrado por Ubaldo Machado Feitosa, em favor de Carlos Almeida Melo, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz/Ce. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em deixar de conhecer do presente habeas corpus, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 05 de julho de 2017. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora