HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DO ABERTO PARA O FECHADO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DEVE SER DESAFIADA PELO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO JÁ QUE É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA E PREVISTA EM LEI PARA IMPUGNÁ-LA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO QUE REGREDIU REGIME NULA. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Habeas corpus no qual requer o impetrante a concessão da ordem para que seja nula a decisão que regrediu o regime do apenado do aberto para o fechado. 2. Paciente condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, por ter infringido o art. 155, § 4.º, IV, do Código Penal. 3. Decisão que regrediu o regime por falta grave do acusado, não o intimando para audiência de justificação. Decisão nula por ferir os princípios do contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal configurado. 4. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no sentido do conhecimento e indeferimento da ação, por entender que tal matéria deveria ter sido discutida em sede de agravo de execução, além de ter o paciente praticado falta grave, o que justifica a regressão de regime. 5. Ordem não conhecida, por ser matéria de recurso próprio, qual seja, o agravo de execução, porém concedida de ofício, a fim de anular a decisão em comento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, julgar não conhecida a impetração, porém concedida a ordem de ofício, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 11 de outubro de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator