SAÚDE. GARANTIA DE HOSPEDAGEM AO AUTOR E UM ACOMPANHANTE EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO DURANTE PERÍODO DE RECUPERAÇÃO DE TRANSPLANTE RENAL. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SUS. NECESSIDADE DE SE EVITAR RISCOS PÓS-CIRÚRGICOS EM PACIENTE TRANSPLANTADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA PERMITIR QUE O AGRAVADO E UM ACOMPANHANTE TENHAM HOSPEDAGEM CUSTEADA PELO AGRAVANTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PELO PERÍODO DE TRÊS MESES, ENQUANTO SE RECUPERA DE TRANSPLANTE RENAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2017.