HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO PARA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. MERO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. USO DO EQUIPAMENTO NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO JÁ VALORADA QUANDO DA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. Ordem conhecida e denegada. 1. A Lei nº 12.403/2011 introduziu o monitoramento eletrônico como uma das medidas possíveis dentre aquelas aptas a substituir a prisão preventiva.  - A decisão que aplicou o monitoramento eletrônico a paciente se mostra devidamente fundamentada, como forma de fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais impostas, sendo, portanto, um eficiente meio alternativo, capaz de substituir a prisão provisória.  2. Desta forma, observa-se que as decisões pelas quais impôs e manteve medidas cautelares diversas da prisão, encontram-se fundamentadas, estando devidamente motivadas a sua aplicação, não havendo, por conseguinte constrangimento ilegal. 3. Não há qualquer ilegalidade na permanência da medida cautelar de monitoração eletrônica imputada a paciente, eis que não a impossibilita o exercício do seu labor profissional ou desempenho das atividades acadêmicas, sendo adequada ao caso concreto, a fim de resguardar a investigação e a instrução criminal. 4. O STJ possui entendimento no sentido de que "não se sustentam os argumentos defensivos de que o equipamento seria humilhante e traria graves prejuízos na sua reinserção no mercado de trabalho, uma vez que o dispositivo é instalado no tornozelo, local discreto e facilmente ocultável, sendo, por outro lado, necessário para a comprovação do devido cumprimento das medidas impostas" (RHC 81.893/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). 5. Quanto ao alegado fato de que a paciente possui condições pessoais favoráveis, estas já foram consideradas pelo Magistrado a quo, quando substituiu a prisão preventiva da paciente por cautelares diversas da prisão. 6. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0623900-91.2018.8.06.0000, formulado por Caio Fernandes Florêncio da Silva, em favor de Ioneia de Sousa Marques, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer a presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 11 de julho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora