PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, pugnando pela revogação da prisão cautelar ante a ausência de fundamentos da decisão. 2. Verifica-se que o magistrado fundamentou o decreto preventivo no fato do acusado ter descumprido a medida cautelar anteriormente lhe imposta, fundamentação idônea para a decretação da segregação, nos termos do art. 313, parágrafo único do CPP. 3. Desta forma, vê-se que razão assiste ao juízo primevo em reconhecer a necessidade de decretar sua prisão preventiva, sendo irrelevantes as condições pessoais favoráveis do paciente no presente caso, bem como se mostram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, considerando que uma vez já foram impostas e o acusado as infringiu. 4. Ante todo o exposto, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conheço do julgo deste habeas corpus, mas para DENÉGA-LO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, acordam os Desembargadores da 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER da ordem, mas para DENEGAR, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 26 de junho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator