TJCE 0623999-32.2016.8.06.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Em regra, é defeso ao Tribunal, no exame do agravo de instrumento, se manifestar a respeito de questões suscitadas nas razões recursais que não foram devidamente submetidas, ou apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de configurar supressão de instância (art. 1.013 c/c 1.014 CPC/15).
Embargos de declaração acolhidos.
ACÓRDÃO : Vistos, examinados, relatados e discutidos os autos supra identificados, acordam os magistrados integrantes da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, suprindo a omissão, sem modificação do resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2017
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS
Relator
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Em regra, é defeso ao Tribunal, no exame do agravo de instrumento, se manifestar a respeito de questões suscitadas nas razões recursais que não foram devidamente submetidas, ou apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de configurar supressão de instância (art. 1.013 c/c 1.014 CPC/15).
Embargos de declaração acolhidos.
ACÓRDÃO : Vistos, examinados, relatados e discutidos os autos supra identificados, acordam os magistrados integrantes da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, suprindo a omissão, sem modificação do resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2017
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS
Relator
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Direito Privado
Relator(a)
:
TEODORO SILVA SANTOS
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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