HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PAUTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO MENOR. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 01. Paciente preso pela suposta prática do art. 33 da Lei nº 11.343/06, alegando ilegalidade da prisão em decorrência de ausência de fundamentação para a prisão e que faz jus à prisão domiciliar, conforme art. 318, VI do CPP. 02. Depreende-se da decisão que a prisão se encontra devidamente fundamentada, visto que decretada sob a égide da garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade significativa de droga apreendida (50 gramas de crack e 5 gramas de maconha), além de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais), circunstâncias indicativas, em tese, do tráfico de drogas. Além disso, consignou-se a falta de uma rotina de ocupação lícita do acusado, o qual alegou ora ajudar a mãe no comércio, ora fazer a entrega das roupas, deixando duvidoso se efetivamente possui uma rotina de trabalho. 03. No tocante à alegação de que é pai de uma criança de 2 (dois) anos e responsável por seu sustento, o impetrante não demonstrou a imprescindibilidade do acusado para o cuidado e sustento do menor, tampouco que é o único responsável por seus cuidados, conforme necessário à concessão da prisão domiciliar. 04. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade em CONHECER do writ, porém para DENEGAR a ordem, nos exatos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator