HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, II, E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE EXCESSO DE LINGUAGEM EM DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PLEITO LIBERTÁRIO. DESCABIMENTO. ANÁLISE JUDICIAL PRÓPRIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. 1. No que diz respeito à tese de legítima defesa, não se faz possível o seu conhecimento, por se tratar de matéria controvertida, a implicar, portanto, exame aprofundado da prova, procedimento este incompatível com a estreita via mandamental. Precedentes. 2. Nas decisões pelas quais decretou e manteve a prisão preventiva, a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução processual e para a aplicação da lei penal, notadamente em face das circunstâncias do delito, destacando, nessa perspectiva, que a vítima fatal – de apenas 14 (quatorze) anos de idade à época do crime – foi atingida com 10 (dez) disparos de arma de fogo, sendo 03 (três) deles na cabeça, havendo, ainda, o fundado receio de que uma das testemunhas oculares do fato venha a sofrer algum tipo de retaliação por parte do acriminado ou de que este venha a se evadir do distrito da culpa, estando, portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. 3. A existência condições pessoais favoráveis, ainda que eventualmente provada, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por outras medidas de cunho cautelar, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a demonstrar a necessidade de continuação da custódia antecipada, como ocorre in casu. 4. Não há que se falar em nulidade da ação penal originária por suposto julgamento antecipado do feito e usurpação da competência do Tribunal do Júri, vez que as observações efetuadas no âmbito do ato decisório pelo qual se manteve a prisão preventiva – procedimento de cunho incidental e que sequer integra os autos principais do processo – notadamente com relação ao modus operandi do crime, perfazem apenas uma análise do fumus commissi delicti, não um juízo de culpabilidade. Em outras palavras, quando o Magistrado a quo afastou a tese de legitima defesa, fê-lo como parte da análise dos requisitos da custódia cautelar, não havendo julgamento definitivo de mérito sobre o caso. 5. Ademais, a soberania do Conselho de Sentença – inclusive com relação à possível influência do teor das decisões que envolvem o próprio juízo de admissibilidade da acusação – é assegurado nos artigos 473, § 3º e 478, do Código de Processo Penal, de modo a não se vislumbrar, ainda que de forma indireta, qualquer prejuízo idôneo a justificar a anulação pleiteada, a teor da prescrição normativa inserta no art. 563, da Lei de Ritos Penais, que consagra o princípio pas de nullité sans grief. 6. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624088-21.2017.8.06.0000, formulado por Fernando Antonio Bezerra Freire, em favor de José Barnabé Moreira, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 05 de julho de 2017. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora