DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PÁGINA FALSA NA INTERNET. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO GOOGLE. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto em face de decisão que deferiu a liminar requerida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer intentada pela agravada. 2. Sobre a preliminar de intempestividade arguida pela recorrida, tem-se que a empresa recorrente foi intimada da decisão agravada no dia 17.05.2017 em razão do comparecimento espontâneo do executado. Assim, o prazo recursal teve início no dia 18/05/2017 e terminou no dia 07/06/2017, tendo sido recebido o agravo de instrumento no dia 06/06/2017. Portanto, tempestivo. Preliminar rejeitada. 3. No mérito, o cerne da controvérsia consiste na obrigação do provedor do site de internet de fornecer os dados do usuário de postagem indevida. 4. Sabe-se que o Google hospeda e desenvolve uma série de serviços e produtos baseados na internet e ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita externar livremente informações, tem o dever de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa. Assim, sob a ótica da diligência média que se espera dessa empresa, devem ser adotadas todas as providências que estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários, como a identificação do IP, medida de segurança razoável e compatível com a preponderância do interesse social frente à privacidade do particular que atuou de forma ilegal. 5. Quanto aos demais dados, além da ausência de lei nesse sentido, o que já ensejaria uma ofensa ao princípio da legalidade previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, II, não se faz necessária a informação dos mesmos para a satisfatória identificação do usuário. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para excluir da decisão singular a ordem de fornecimento dos dados cadastrais requeridos na inicial, exceto a identificação do IP. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0624166-15.2017.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 04 de abril de 2018.