DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA DE DIREITO – REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NESTE PONTO. NULIDADE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANÁLISE. NÃO CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PROCESSUAL. NESTE OUTRO PONTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O art. 523, do CPP arremata que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Desta feita, é impróspera a nulidade suscitada de ausência de intimação da decisão de pronúncia quando se constatar que por motivo legal o magistrado determinou a intimação do ora paciente por edital, chegando o mesmo a nomear defensor dativo para patrocinar sua defesa na sessão de julgamento. Exercitável, portanto, a ampla defesa e o contraditório. 2. Ademais, torna-se impossível a análise de revolvimento da matéria fática probatório na via estreita de habeas corpus – de rito sumário, com o fito de se reconhecer nulidade processual perquirindo a desclassificação do crime e, consequentemente a soltura do paciente com fundamento no art. 313, inciso I, do CPP. 3. Ordem PARCIALMENTE CONHECIDA, e na parte conhecida, referente a nulidade processual de ausência de intimação, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624181-47.2018.8.06.0000, impetrado por Jose Ozires Carneiro Moreira, em favor de Cícero Jose Izídio da Silva. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE da presente impetração, para na parte conhecida DENEGAR a ordem requestada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de julho de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016