HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem conhecida e denegada. 1. Nas decisões pelas quais se decretou e manteve a custódia cautelar da paciente, foram devidamente evidenciados os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. No que se diz respeito ao fumus commissi delicti, a autoridade dita coatora apontou a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitivas, com fundamento nos elementos de prova colhidos em sede de inquérito policial. 3. Acerca do periculum libertatis, o Magistrado de primeira instância evidenciou a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, bem configurada diante dos antecedentes da paciente, ressaltando que, menos de quinze dias após receber alvará de soltura, a paciente foi novamente presa por crime da mesma natureza, contexto fático que só reforça a imprescindibilidade da constrição, em face da real possibilidade de reiteração delitiva. 4. O alegado fato de a paciente possuir condições subjetivas favoráveis, ainda que provado, não é, por si só, bastante para a concessão da liberdade provisória – com ou sem a imposição de outras medidas cautelares – se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a evidenciar a necessidade de continuação da custódia antecipada, tal qual ocorre in casu. 5. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624187-54.2018.8.06.0000, impetrado por Amilria Cardoso Menezes, em favor de Rilvânia Inácio da Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 04 de julho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora