EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM BAIXA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. -Na hipótese, a Recorrente intenta rediscutir a fundamentação da decisão que negou seguimento a Agravo de Instrumento aviado contra decisão que extinguiu fase de cumprimento de sentença e determinou o arquivamento do processo por implicar em erro grosseiro, impossível de remediação pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. -A postura da Embargante é censurada pela Súmula nº 18 deste Sodalício. Cediço que os Declaratórios visam afastar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada e não ao rejulgamento desta. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº 0624214-08.2016.8.06.0000/50001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 18 de julho de 2018 VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora e Presidente do Órgão Julgador