HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECAMBIAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO DA POSSIBILIDADE DE VERIFICAR EVENTUAL ILEGALIDADE. JUÍZO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO NO JUÍZO COMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Paciente condenado à pena de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, preso em Goiânia – GO, que solicitou o recambiamento por diversas vezes. 2. Faz-se imprescindível trazer o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto na hipótese, de modo que a orientação das referidas cortes volta-se para o não conhecimento da impetração, salvo quando verificada existência de flagrante ilegalidade no ato judicial. 3. Observa-se que o paciente foi preso preventivamente em 05/06/2017 em Goiânia e que foram solicitadas por diversas vezes seu recambiamento, ocasião em que a autoridade coatora quedou-se inerte, vindo posteriormente a declinar de sua competência, tendo em vista que o acusado se encontra sob a jurisdição da Comarca de Goiânia – GO. 4. Posto que o magistrado declinou a competência e determinou a distribuição da Carta de Guia para uma das Varas de Execução Penal da mencionada comarca, percebo que o pedido de recambiamento deve ser feito perante o referido Juízo, agora competente para examinar a questão. 5. Além disso, percebe-se que o apenado possui o critério objetivo para a progressão de regime, qual seja, o lapso temporal. Todavia, o art. 112 da LEP determina, além do objetivo, o critério subjetivo, que diz respeito ao bom comportamento carcerário. Contudo, verificou-se que o impetrante não cuidou de comprovar nos autos da presente ação este requisito subjetivo que teria o apenado. 6. ORDEM NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, NÃO CONHECER o writ, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator