TJCE 0624281-36.2017.8.06.0000
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA ACOMETIDA POR DISPLASIA ÓSSEA. TRATAMENTO COM MÉDICO ESPECIALISTA, EXAMES MÉDICOS, FÁRMACOS E CIRURGIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO EXAMINADO EM TEMPO RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO, QUANDO A AUTORIDADE IMPETRADA INFORMA, NO CURSO DO PRESENTE MANDAMUS, QUE O INFANTE INICIOU O TRATAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNA. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.
Fortaleza, 19 de julho de 2018
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO
Relator
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA ACOMETIDA POR DISPLASIA ÓSSEA. TRATAMENTO COM MÉDICO ESPECIALISTA, EXAMES MÉDICOS, FÁRMACOS E CIRURGIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO EXAMINADO EM TEMPO RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO, QUANDO A AUTORIDADE IMPETRADA INFORMA, NO CURSO DO PRESENTE MANDAMUS, QUE O INFANTE INICIOU O TRATAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNA. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.
Fortaleza, 19 de julho de 2018
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO
Relator
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Saúde
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
DURVAL AIRES FILHO
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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