HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. CONDIÇÃO PRÉVIA PARA A EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 674 DO CPP E 105 DA LEP. ORDEM DENEGADA. 01 – Impetração que busca a expedição de guia definitiva de execução, por entender que o prévio encarceramento do Paciente como condição para o início do cumprimento de sua pena carece de disposição legal. 02 – Ao contrário do que aduz o impetrante, nos termos da legislação em vigor, notadamente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. 03 - Ordem denegada, determinando-se, contudo, que, uma vez cumprido o mandado de prisão, seja o Paciente imediatamente transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença, no caso, o semiaberto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 5 de julho de 2017. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR