HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CULPA DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O excesso de prazo para a formação da culpa deve ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, não havendo constrangimento ilegal quando a morosidade da marcha processual é provocada pela própria defesa, como ocorreu no caso em tela. Inteligência da Súmula 64 do STJ. 2. Na hipótese, o paciente foi preso em 11/08/2016, sendo que o processo se encontra com vista à defesa desde 16/05/2017, com prazo extrapolado para apresentação de peça processual. 3. Incidência da Súmula nº 64, do STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". 4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do presente writ, e DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de agosto de 2017 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator