HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – Busca o Paciente a concessão do direito de recorrer em liberdade da sentença que a condenou à pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.150 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2 – Tendo o Paciente permanecido preso durante todo o processo, e persistindo os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva, deverá ser mantida a constrição. Precedentes do STJ e do TJ-CE. 3 – No caso, o juízo de origem indicou a necessidade da medida, fundamentando-se na garantia da ordem pública, na reiteração criminosa, bem como na gravidade e na nocividade da conduta e periculosidade do agente. Ademais, o magistrado sentenciante também fundamentou a constrição no fato de que o Paciente e a corré responderam a todo o processo presos. 4 – Tendo a sentença condenatória fixado para o Paciente, de forma fundamentada, o regime inicial fechado, deve o mesmo aguardar o julgamento do recurso no mesmo regime que lhe foi imposto. 5 - Eventuais condições favoráveis do agente não impedem a custódia preventiva. Precedentes deste TJ-CE. 6 - A análise da dosimetria da pena é matéria atinente à via recursal própria, podendo ser realizada de ofício em sede de habeas corpus apenas em situações excepcionais. Precedente do STJ. 7 – No caso, não se verifica situação excepcional que possa ensejar a redução da pena de ofício, tendo em vista o fato de que a sentença realizou a dosimetria de forma fundamentada, tendo sido consideradas negativas várias circunstâncias judiciais, além da presença de uma agravante. 8 – Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER e DENEGAR o presente Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de julho de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator