Processo: 0624538-27.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Washington Luis Terceiro Vieira Junior Paciente: Gabriel Alves Girão Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Custos legis: Ministerio Publico Estadual EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) - PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI 10826/03). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. FEITO TRAMITANDO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS (04 DENUNCIADOS). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CRIME GRAVE. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (81,4 Kg). VASTO ARMAMENTO APREENDIDO (03 PISTOLAS E 01 ESPINGARDA) E MUNIÇÃO VARIADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Washington Luis Terceiro Vieira Júnior, Paulo de Tarso Moreira Filho e João Henrique de Andrade, em favor de GABRIEL ALVES GIRÃO, figurando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia-CE. 2- Requereram os impetrantes, a concessão de habeas corpus em favor do paciente acima epigrafado, alegando, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que o mesmo encontra-se encarcerado há mais de 323 dias, sem que tenha sido sequer citado. 3- Impende salientar, que os prazos processuais para os fins da instrução criminal não têm característica de fatalidade e de improrrogabilidade, não devendo, portanto ser considerados tão somente de forma aritmética, sendo imprescindível a análise da razoabilidade e da proporcionalidade para a constatação de possível constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na ultimação da instrução criminal. Deverão, portanto, ser verificadas, no caso concreto, se as situações particulares são capazes de ensejar a caracterização de constrangimento ilegal que imponha a concessão da ordem de habeas corpus. 4- Verifica-se, no caso vertente, que a aludida ação penal reveste-se de considerável complexidade, posto que além da pluralidade de réus (quatro denunciados), foram formulados diversos pedidos pela defesa, bem como houve a necessidade de expedição de carta precatória para citação dos réus, fatos, que demandam um maior tempo para a conclusão do sumário da culpa, constatando-se, no caso vertente, que o feito originário encontra-se tramitando dentro da normalidade, não extrapolando, desta feita, os limites da razoabilidade, máxime, porque não se pode atribuir ao Judiciário qualquer ato de desídia. 5- Impende ressaltar que além da gravidade dos delitos ora perpetrados, evidenciadas pela considerável quantidade de droga apreendidas em poder dos incriminados, (81,4 Kg de maconha), além de vasto armento (03 pistolas, 01 espingarda) e uma grande quantidade de munições de diversos calibres, existe noticia de que o paciente participaria, juntamente com os outros acriminados, de um assalto a banco, o que demonstra a periculosidade do bando, justificando, desta feita, a decretação de sua custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, posto que solto, encontrará os mesmos estímulos à reiteração da prática delituosa. 6- Acrescente-se que a eventualidade do paciente ser possuidor de predicados pessoais favoráveis não constitui obstáculo à manutenção da custódia preventiva, nem atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. 7- Ressalte-se que a gravidade concreta dos crimes praticados, revelada pelo modus operandi apurado nos autos, aponta para a não recomendação da adoção de medidas cautelares diversa da prisão. 8- Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do presente Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL ALVES GIRÃO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Fortaleza, 10 de julho de 2018. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT.723/2018 Relatora Procurador(a) de Justiça