CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE NÃO REALIZOU ENTREGA DE TODOS OS EXAMES SOLICITADOS NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO. ELIMINADO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À NORMA EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, autuado sob o nº. 0624761-14.2017.8.06.0000, impetrado por JUAN FELLIPE DO AMARAL PEREIRA, contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e ao SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG consubstanciado em possível eliminação equivocada, após a realização da etapa de inspeção de saúde do processo seletivo para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará. 2. Na peça preambular (fls. 01/09), o Impetrante alega que se submeteu a concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará – Edital nº. 01/2016, sendo aprovado na primeira fase. Sustenta, ademais, que providenciou a realização do exame toxicológico (segunda fase do certame), porém este diante de sua alta complexidade e custo, seria realizado no exterior – Clínica PSYCHEMEDICS CORPORATION e que conforme relatório do exame, a coleta ocorreu em 27/01/2017, sendo recebido nos Estados Unidos em 03/02/2017, dando-se seu resultado em 09/02/2017, data posterior a inspeção de saúde. 3. Fundamenta, que possui direito líquido e certo a participação na próxima fase do concurso, uma vez que teria realizado o exame antes da data indicada no edital, porém não recebendo o mencionado laudo a tempo da entrega. 4. Examinando o caso concreto verifica-se que o demandante foi negligente, pois conforme os documentos acostados, e o seu próprio relato, o Edital de Convocação da Inspeção de Saúde foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 06 de janeiro de 2017, com período de realização compreendido entre 04/02/2017 à 07/02/2017. No mesmo edital consta a informação de que o impetrante teve sua inspeção agendada para o dia 07/02/2017 às 13:00, ou seja, 29 dias depois da data da ciência da referida publicação, conforme fls. 105-126. 5. Ora, o candidato em concurso público que desatende a norma do edital e deixa de juntar documento por ele exigido, a tempo e modo, não demonstra possuir direito líquido e certo amparado por ação mandamental. 6. Neste prisma, atenta às particularidades do caso em questão, vislumbro que o candidato declara que não realizou a entrega de todos os exames exigidos. Além disso, alega que o exame seria de alta complexidade sendo necessário enviá-lo para o exterior. Todavia, tal argumento não merece prosperar, pois assentir essa alegação seria afrontar os Princípios da Isonomia e da Vinculação ao Edital, além de que aceitar que um candidato realize a entrega intempestivamente de um exame, enquanto tantos outros diligenciaram para realizar a entrega a tempo, configuraria um desrespeito a equidade. 7. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança de nº. 0624761-14.2017.8.06.0000 em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante destes. Fortaleza/CE, 15 de março de 2018. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora