TJCE 0624843-16.2015.8.06.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. FILHA MAIOR. DIREITO À REVERSÃO. APLICÁVEL A LEI EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. LEI ESTADUAL N° 897/1950 E 10.972/84. DIREITO ADQUIRIDO CONFIRMADO. SÚMULAS 340 DO STJ E 35 DO TJCE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER da ação e CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.
Fortaleza, 03 de maio de 2018.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO
Relator
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. FILHA MAIOR. DIREITO À REVERSÃO. APLICÁVEL A LEI EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. LEI ESTADUAL N° 897/1950 E 10.972/84. DIREITO ADQUIRIDO CONFIRMADO. SÚMULAS 340 DO STJ E 35 DO TJCE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER da ação e CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.
Fortaleza, 03 de maio de 2018.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO
Relator
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Reversão
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
DURVAL AIRES FILHO
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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