PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319, I, IV e V DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. I. Paciente preso preventivamente em 03.04.2017. por, em tese, ter cometido o delito previsto no art. 121,§2º, incisos I, II e IV e art. 29 c/c art. 62 e 29, todos do Código Penal Brasileiro, alega ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva. II. Inicialmente, no que condiz a violação da ampla defesa e do contraditório e a produção de provas ilícitas, o impetrante não obteve êxito em comprovar tais alegações no mandamus, ficando esta corte impossibilitada de analisá-los, haja vista que o mesmo não demonstrou quais eventos teriam caracterizado-as. III. No que concerne a falta de fundamentação do decreto preventivo, extrai-se do mesmo que o magistrado de piso fundamentou a segregação objetivando evitar a reiteração da prática de condutas delituosas, contudo, não demonstrou concretamente de que forma a liberdade do paciente representaria uma ameça a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, estando o decreto prisional lastreado, tão somente, em suposições e fundamentos genéricos que serviriam para qualquer acusado que tivesse supostamente cometido um ilícito penal. IV. Desta forma, não vislumbro no decisum atacado qualquer demonstração efetiva de risco ou ofensa a ensejar o decreto preventivo, estando ausente de fundamentação a decisão combatida, tornando impossível a manutenção do encarceramento, assim medida que se impõe é a concessão da ordem. V. Com essas considerações, estando ausente de fundamentação a decisão que decretou a prisão preventiva, restando configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado e dada à gravidade da conduta (homicídio qualificado), vez que o paciente, em tese, agrediu a vítima que faleceu em decorrência dos ferimentos sofridos e somente para manter um resguardo satisfatório à ordem pública e à aplicação da lei penal, determino a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V do Código de Processo Penal. VI. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com aplicação de medidas cautelares. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do writ e, nesta extensão, concedê-la, mediante compromisso do réu de cumprir as cautelares impostas, nos exatos termos do voto do relator. Fortaleza, 18 de julho de 2017 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator