HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRESO CAUTELARMENTE HÁ SETE MESES. RAZOABILIDADE DO PRAZO. AUDIÊNCIA DESIGNADA JÁ REALIZADA E CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. AUDIÊNCIA DEPRECADA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA (29/09/2017). COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Teses de ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas não apreciadas, ante a incidência do fenômeno processual da litispendência, tendo em vista que esta egrégia 1ª Câmara Criminal já se manifestou sobre o assunto em outro habeas corpus, que atualmente encontra-se em grau de recurso. 2. O Magistrado condutor do processo não foi negligente ou desidioso, vez que se debruçou sobre a causa desde o início e, passo a passo, vem diligenciando conforme os prazos e as garantias processuais, tendo, inclusive, presidindo a audiência realizada no dia 06/06/2017 e tendo determinada a expedição de carta precatória, onde já foi determinada audiência para o dia 29/09/2017, inexistindo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia ou inércia na prestação jurisdicional. 3. Ordem parcialmente conhecida, mas denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, em conhecer parcialmente da ordem, mas para denegá-la, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de agosto de 2017 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora e Presidente do órgão julgador