HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO NO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OU CARACTERÍSTICAS QUE JUSTIFIQUEM A MITIGAÇÃO DE REFERIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA AÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Trata-se de habeas corpus em que se alega excesso de prazo na formação da culpa o que tornaria ilegal a manutenção da custódia provisória do paciente. O paciente foi preso em 21 de junho de 2016 pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II do Código Penal). Não se configura no presente caso excesso de prazo que possa dar ensejo à ilegalidade de prisão, considerando que a instrução criminal foi encerrada em 14 de setembro de 2017. Atualmente o feito está esperando a apresentação dos memoriais das partes para ser realizado o julgamento. Destarte, sendo assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente habeas corpus. Inteligência da súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desse Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Não se visualiza no presente caso nenhuma justificativa que autorize ou fundamente a relativização do citado entendimento jurisprudencial. Recomendação de celeridade ao juízo de primeiro grau. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e indeferimento da ação. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do presente habeas corpus e negar provimento nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 11 de outubro de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator