AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na espécie, o agravante efetuou a compra de um lote do Reserva Eco Park, Loteamento Park Maracanaú junto à recorrida, por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda. Alegando atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária, requereu a rescisão do contrato e formulou pedido de tutela de urgência, o qual foi indeferido, por não vislumbrar elementos para a concessão da tutela de urgência requerida. 2. Insurge-se o agravante contra o interlocutório alegando que a responsabilidade pela quebra do contrato foi da parte demandada, tendo em vista seu descumprimento de obrigação contratual, de forma injustificada, e que resta comprovada a presença dos elementos ensejadores da concessão da medida de urgência, qual seja a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano de difícil reparação. 3. Tem-se dos autos que os pressupostos para a concessão da medida militam em favor do agravante, vez que juntou aos autos o instrumento contratual confirmando a transação efetivada entre as partes, o qual atesta (cláusula 5.1.1, itens 'a' e 'b') que a infra-estrutura e a área de lazer seriam entregues em dezembro de 2015 e dezembro de 2016, respectivamente (fls. 24-33). Assim, restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano em favor do agravante. 4. Tendo o promitente comprador manifestado o desinteresse em continuar o vínculo contratual que enlaça as partes, sob o prisma de atraso injustificado na entrega do empreendimento, não se pode conceber que sejam adotadas medidas, pela alienante, com o intuito de forçar o agravante ao cumprimento das obrigações hostilizadas. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.