TJCE 0625127-53.2017.8.06.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VAGAS OCIOSAS E PRETERIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VAGAS OCIOSAS E PRETERIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
14/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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