HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. In casu, verifico não haver ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, uma vez que a ampliação dos prazos processuais não configura, até aqui, ofensa ao princípio da razoabilidade, cabendo, nesse diapasão, destacar que não se verifica desídia da autoridade impetrada quanto à tramitação ao feito, que vem se desenvolvendo de forma regular, tal qual se infere da documentação acostada aos autos, das informações prestadas (fls. 76/77) e da consulta ao sistema processual Saj.PG desta Corte de Justiça. 2. O paciente fora preso em 13 de março de 2017. Denúncia oferecida pelo Parquet em 20/06/17 e recebida em 21/06/17. Em 05/07/17, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de relaxamento de prisão feito em favor do paciente. Em 11/07/17, foi oferecida a defesa preliminar do acusado. Já, em 27/07/17, a autoridade impetrada recebeu a peça delatória e agendou o início da fase de instrução para 31/08/2017, às 16:30hs. 3. Portanto, do que se tem dos autos, não se verifica demoras excessivas e injustificadas ou qualquer ato desidioso por parte da autoridade judiciária, não se verificando ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. 4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0625199-40.2017.8.06.0000, tendo como impetrante Eymard Bezerra Maia Filho, e paciente Leandro Pinto da Silva, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2017. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016