PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Paciente é apontado como integrante da facção criminosa C.V, e assim investigado em vários inquéritos por homicídio, resguardando-se, com o seu encarceramento, a preservação da garantia da ordem pública. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da impetração para DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de julho de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR