HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C OS ARTIGOS 14, II, 70 E 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPLEXIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 15 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Alega a impetrante excesso de prazo na formação da culpa, posto que, conquanto tenha sido encerrada a instrução criminal e proferida sentença de pronúncia, o paciente encontra-se preso há 02 (dois) anos, sem que tenha contra si uma sentença criminal. 2. O excesso de prazo na formação da culpa não decorre, em princípio, da simples soma aritmética, mas deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. O paciente foi pronunciado em 13/06/2017 a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, pelo delito capitulado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c os artigos 14, II, 70 e 73, segunda parte, todos do CPB. 4 Tendo em vista a superveniência de sentença de pronúncia, fica superada a tese de excesso de prazo na formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 5. Eventual alargamento dos prazos processuais se justifica em razão da complexidade da causa que envolve 02 (dois), réus, circunstância que faz incidir a Súmula nº 15, desta Corte de Justiça, segundo a qual: "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais". 6. A decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, ao contrário do que alega o impetrante, encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. (art. 312 do CPP) 7. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO ACORDAM os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator.