HABEAS CORPUS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROFUNDO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE - EQUÍVOCO NA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, em favor do paciente, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza. 2. Alega o impetrante que foram fixadas medidas protetivas no bojo do Processo nº 0022128-04.2017.8.06.0025 contra o paciente, pois, segundo consta, este teria ameaçado a vítima, sua ex-esposa, por meio de ligações telefônicas. 3. Nas razões do presente remédio constitucional, argumenta-se que inexistem nos autos elementos concretos que indiquem que o paciente tenha praticado as ameaças à vítima, requerendo, assim, a revogação das medidas protetivas. 4. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. 5. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0625774-48.2017, impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente Fernando Eduardo Arraes Feitosa, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do presente habeas corpus e DENEGAR a ordem. Fortaleza, 29 de agosto de 2017. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS DESEMBARGADOR RELATOR