HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente acusado da suposta prática do delito previsto nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, (tráfico de drogas e associação para o tráfico), alegando ilegalidade da prisão e requerendo a extensão do benefício concedido à corré. 2. No que diz respeito ao pedido de extensão de benefício em decorrência da concessão de liberdade provisória concedida à corré, Maria da Conceição Ferreira da Silva, observa-se que todos os acusados já foram notificados para apresentar defesa prévia, encontrando-se o processo em fase processual distinta de quando foi concedida a ordem à corré, Maria da Conceição Ferreira da Silva, a qual à época sequer havia sido notificada, razão pela qual conclui-se que as fases processuais são distintas. 3. Dispõe o art. 580, Código de Processo Penal que, em concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Portanto, vê-se que não há similitude fático processual entre a situação do paciente e da corré, não merecendo o paciente, portanto, o mesmo tratamento dado a corré, restando, por isso, inviável a concessão da extensão do benefício. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em dissonância com o parecer ministerial, em CONHECER da ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2017 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator