CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL QUANTO AO LIMITE ETÁRIO. CRITÉRIO FIXADO EM EDITAL. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO LIMITE DE IDADE POR FORÇA DA NATUREZA DO CARGO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. APLICABILIDADE DA SÚMULA 683 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do mandamus denegando a segurança pretendida face à ausência de direito líquido e certo do impetrante, face á legalidade e constitucionalidade da previsão de limite etário para o concurso público de soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, em consonância com a súmula 683 do STF e a jurisprudência do STJ e do STF acerca do tema. Fortaleza, 22 de junho de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora