ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PMCE. LIMITAÇÃO ETÁRIA. MOMENTO DE AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O mandado de segurança é uma ação civil de rito sumário especial destinada à invalidação de atos de autoridade ou à supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo. 2.A limitação etária de 30 (trinta) anos para ingresso na carreira militar se justifica em razão da natureza e das atribuições do cargo a ser ocupado, sendo a inscrição o momento adequado para essa aferição. Súmula nº 683 do STF. 3.Tal restrição possui amparo na CF/1988, no Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, no edital que rege o certame e em vasto acervo jurisprudencial, não tendo sido identificada, na espécie, qualquer arbitrariedade. 4.Como o impetrante completou 31 (trinta e um) anos antes mesmo da inscrição no concurso, não restou identificado o alegado direito líquido e certo. 5.Segurança denegada. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em denegar a segurança requestada, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 27 de abril de 2017. RELATOR