HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DO STF. TESE MINORITÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APENAS APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE IMPONHA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 01. Paciente condenado pela prática de homicídio e lesão corporal, sustentando a ausência de fundamentação da sentença condenatória, no que tange à negativa de recorrer em liberdade, haja vista que permaneceu solto durante a instrução processual. 02. Vê-se que a decisão que negou ao réu o direito de apelar em liberdade fundamentou-se em recente entendimento jurisprudencial do STF, em decisão proferida no julgamento do HC 118.770 MC/SP, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que assentou a possibilidade de execução imediata da decisão proferida pelo Tribunal do Juri, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 03. Em que pese o entendimento minoritário do eminente Ministro Luiz Roberto Barroso, entendo apenas ser possível o início da execução provisória da pena após a confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição, uma vez que a execução provisória decorre do exaurimento das instâncias ordinárias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 04. Cabe ainda destacar que o paciente respondeu a instrução criminal em liberdade, e o magistrado de piso ao proferir sentença condenatória decretou a segregação do acusado. 05. Assim, como a fundamentação utilizada pelo magistrado de piso não encontra guarida dos requisitos do art. 312 do CPP, não tendo apresentado motivação apta a justificar a segregação provisória, bem como não existem fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade ao cárcere, principalmente se o acusado permaneceu liberto após o encerramento da instrução criminal, resta configurado o constrangimento ilegal. 06. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, confirmando a liminar anteriormente concedida, em CONHECER do presente writ e CONCEDER a ordem impetrada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 31 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator