HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. FEITO COM ANDAMENTO REGULAR E CONTÍNUO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Defensoria Pública do Estado do Ceará impugna o prolongamento da prisão preventiva do ora paciente, sob custódia cautelar desde 20 de março de 2017 sem que a instrução processual da ação penal originária - processo nº 0015644-45.2017.8.06.0001 - tenha sido iniciada até a data da impetração deste habeas corpus. O paciente está sendo processado na 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) e receptação (artigo 180 do Código Penal). 2. Consolidou-se o entendimento de que a caracterização de excesso de prazo na formação da culpa não deve ocorrer em virtude de um mero juízo aritmético. É imprescindível um juízo acerca da proporcionalidade e da razoabilidade quanto ao atraso no cumprimento de determinados atos. Precedentes do STJ. 3. Compulsando as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verificou-se que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público em 3 de abril de 2017, apresentando defesa prévia em 18 de abril de 2017. A denúncia foi recebida em 26 de julho de 2017, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de setembro de 2017. 4. Percebe-se, pois, que o feito vem progredindo satisfatoriamente, com andamento regular e contínuo, inclusive com a iminência de realização de ato processual em que já se poderá concluir a fase de instrução. Assim considerando o progresso razoável da marcha processual e a designação de audiência de instrução para data próxima (27 de setembro de 2017), não há constrangimento ilegal a ser tutelado pelo presente habeas corpus. 5. Habeas corpus conhecido e denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0626139-05.2017.8.06.0000, formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em favor do paciente JOÃO DAYBSON DO NASCIMENTO GOMES contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE. ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do presente habeas corpus, mas para DENEGAR a ordem requerida. Fortaleza, 12 de setembro de 2017. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do órgão julgador em exercício