AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE IDOSO E COM DIABETES, HIPERTENSÃO, SENILIDADE COM DEMÊNCIA E PROSTATISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR MEIO DE INTERNAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDUTA ABUSIVA E EM CONFRONTO COM AS REGRAS DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o agravado, que possui 88 (oitenta) anos, é beneficiário do plano de saúde agravante há mais de 35 (trinta e cinco) anos e necessita urgentemente de internamento domiciliar, com acompanhamento de fisioterapia, tendo, todavia, o agravante se recusado a custear o tratamento, sem qualquer fundamentação. Na situação em tela, restou demonstrada a urgência e a necessidade da realização do tratamento domiciliar do agravado, sendo essencial para a qualidade e manutenção de sua vida. Outrossim, não se pode olvidar que a urgência da situação do agravado ainda é mais evidente, posto que já possui 88 (oitenta e oito) anos e está com a saúde frágil e debilitada, já que passou um período na UTI e possui diabetes, hipertensão, senilidade com demência e prostatismo. Ora, partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para assegurar todos os meios imprescindíveis à manutenção e à recuperação da saúde de seus segurados, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistam. Diante disso, o argumento de ausência de obrigatoriedade em fornecer o tratamento domiciliar ao agravado não merece prosperar, além do que, a análise contratual em debate trata de direito consumerista, devendo ser aplicada a medida que for mais favorável ao consumidor. A conduta da agravante de negar o tratamento específico ao agravado sobrepõe a busca do lucro aos cuidados para com a saúde do usuário, desequilibrando, destarte, a relação contratual. Ora, o consumidor, leigo, não busca, na contratação do plano de saúde, a cobertura específica de determinados procedimentos, mesmo porque lhe são imprevisíveis, mas sim uma condição estável, segura e um atendimento sem restrições, mostrando-se, pois, evidente a ofensa à boa-fé objetiva quando a parte surpreende-se com restrição no atendimento, como no presente caso. Desta forma, não há como prosperar o inconformismo do agravante, devendo ser mantida em todos os termos a decisão agravada que determinou ao agravante a concessão do tratamento de fisioterapia com duas sessões fisioterápicas durante cinco dias por semana ao agravado. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0626374-69.2017.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2018. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará