EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO APARATO ESTATAL. COMPLEXIDADE. SÚMULA Nº 15, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52, DO STJ. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. Ordem conhecida e denegada. 1. Embora presos os pacientes desde 24 de dezembro de 2016, nos autos em que respondem pela suposta prática de conduta delitiva tipificada no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa imputável ao Estado-Juiz, já que a ampliação dos prazos processuais não decorre de desídia deste, mas da complexidade do feito – que envolve pluralidade de acusados (dois), situação que enseja a aplicação da Súmula nº 15 desta Corte de Justiça, segundo a qual: "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais". 2. De qualquer forma, a questão se encontra superada, uma vez que a instrução processual foi concluída em 24/10/2017, situação que implica a incidência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 3. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0626418-88.2017.8.06.0001, formulado pelo representante da Defensoria Pública Geral do Estado, em favor de Michel Robert Maurício e Fabrício da Silva Alves contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 25 de outubro de 2017. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora