TJCE 0626542-08.2016.8.06.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. DANO REVERSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº. 0626542-08.2016.8.06.0000/50000, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.
Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2017.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. DANO REVERSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº. 0626542-08.2016.8.06.0000/50000, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.
Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2017.
Data do Julgamento
:
02/10/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
LISETE DE SOUSA GADELHA
Comarca
:
Maracanaú
Comarca
:
Maracanaú
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