TJCE 0627076-15.2017.8.06.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMCE. ELIMINAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA/TÓXICA. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO IMPUTÁVEL A TERCEIRO (LABORATÓRIO). ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTE TEMPUS. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SOBRESSAI DOS INSUMOS DE PROVA COLIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer do recurso mas para desprover-lhe, nos termos do voto do relator.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMCE. ELIMINAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA/TÓXICA. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO IMPUTÁVEL A TERCEIRO (LABORATÓRIO). ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTE TEMPUS. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SOBRESSAI DOS INSUMOS DE PROVA COLIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer do recurso mas para desprover-lhe, nos termos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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