HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGATIVA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Habeas corpus no qual requer o impetrante a concessão da ordem para que o paciente possa recorrer em liberdade, indicando a ausência de fundamento na manutenção da prisão do mesmo quando da sentença condenatória. 2. Paciente condenado à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, II, Lei nº 11.343/2006). 3. Decisão que negou o direito de apelar em liberdade suficientemente fundamentada, especialmente considerando que o paciente passou todo o transcurso do feito penal preso. Necessidade de manutenção da restrição de liberdade tendo em vista a garantia da ordem pública. 4. Parecer ministerial pelo conhecimento e indeferimento. 6. Ordem conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, julgar conhecido e denegado o pedido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de outubro de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator