AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA AQUÁTICA (HIDROTERAPIA). RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em questão, conforme preconiza a Súmula 469 do STJ. A negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento de fisioterapia aquática ao paciente, necessário para a melhoria da sua saúde, reabilitação e qualidade de vida, é considerada uma prática abusiva sob o ponto de vista do Direito do Consumidor. O plano de saúde não pode negar-se a autorizar a realização deste tratamento, sob a justificativa apenas de que o procedimento em questão não se encontra no rol previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS), uma vez que este rol é apenas exemplificativo, devendo prevalecer o que for mais benéfico para o consumidor. Além disso, trata-se de uma clara ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, visto que a agravante está privando o agravado de ter uma melhor qualidade de vida, tendo em vista o estado de saúde deste, que requer maiores cuidados. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0627646-35.2016.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 25 de outubro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará