AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA UNIMED EM FORNECER ALIMENTAÇÃO ENTERAL E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE COBERTURA DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu pedido liminar pleiteado no processo de origem, determinando que a agravante forneça os serviços de home care à agravada, com fornecimento do suporte nutricional, dieta enteral, além dos insumos essenciais para ministração da dieta. O contrato em tela foi firmado pelas partes em 22, de janeiro de 1997, ou seja, anteriormente à Lei nº 9.656/98. Como é cediço, em regra, não se admite a retroatividade da lei, conforme previsão constitucional. No entanto, muito embora a lei nº 9.656 não retroaja para atingir o referido contrato, o Superior Tribunal de Justiça entende que a abusvidade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o contrato tiver sido firmado antes de seu advento. Ora, não é permitido que o plano de saúde limite o serviço por ele fornecido, de forma que o tratamento domiciliar e o fornecimento dos insumos necessários, por serem desdobramentos do tratamento hospitalar, fazem parte do contrato de prestação de serviço da empresa. Além do que, a análise contratual em debate trata de direito consumerista, devendo ser aplicada a medida que for mais favorável ao consumidor. Ao firmar um contrato de seguro de saúde, subentende-se que a contratante terá todo o amparo necessário quando sofrer com algum problema de saúde. Nos casos em que a paciente precisa de um tratamento domiciliar, havendo risco à sua saúde e mediante prescrição médica, não poderá o plano de saúde se abster da responsabilidade assumida, de modo que não poderá limitar o fornecimento dos insumos necessários ao tratamento da paciente. Destarte, revela-se como abusiva cláusula contratual que negue o fornecimento dos insumos necessários ao tratamento de paciente que encontra-se no serviço de home care. Recursos conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0628159-03.2016.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 01 de novembro de 2017 Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Relatora