ADMINISTRARTIVO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE IMPEDE O MUNICÍPIO DE REDUZIR A CARGA HORÁRIA DE PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA DO PODER PÚBLICO. INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESCOLHA DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. PLAUSIBILIDADE DA TESE DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, evidencio temeridade na medida judicial determinada pelo juízo de primeira instância. 2. A uma, porque desafia o poder de autotutela da Administração Pública, consagrado nas súmulas 346 e 473 do STF, segundo o qual o Poder Público pode rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade e de mérito; a duas, porque, muito embora os recursos do FUNDEB tenham destinação vinculada, sua utilização fica a cargo do gestor público, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.494/2007 e do art. 70 da Lei nº 9.394/96, intangível ao Poder Judiciário direcionar a utilização de tais recursos, sob pena de se imiscuir, indevidamente, no mérito da Administração Pública. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 04 de maio de 2017 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ